- 1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas e regulamentos desta Freguesia, assim como aqueles que nos termos da lei, gozem expressamente dessa isenção.
- 2 -Será dada isenção total em atestados ou declarações para qualquer finalidade a todos os beneficiários do cartão social da freguesia, assim como, a todos os cidadãos que requeiram documentos administrativos para efeitos de comprovativo de "insuficiência económica".
- 3 -A Junta de Freguesia pode ainda conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas, através de despacho do Presidente da Junta de Freguesia.
- 4 -Poderão ficar isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas, as instituições particulares de solidariedade social, ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia de Santa Joana.
Artigo 4.º — Isenções e Reduções
Vigente desde: 15/01/2018
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Em vigor desde 15/01/2018