Regulamento

Regulamento n.º 36/2026

Regulamento de Entidades Spin-Off da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento define os princípios, condições e procedimentos para o reconhecimento e enquadramento de entidades Spin-off da FMV-ULisboa, doravante designadas Spin-off FMV-ULisboa.

Artigo 2.º

Definição de Spin-off FMV-ULisboa

Entende-se por Spin-off FMV-ULisboa qualquer entidade legalmente constituída que explore comercialmente produtos, serviços ou tecnologias baseadas em conhecimento gerado na FMV-ULisboa, com ou sem propriedade intelectual formalmente protegida, desde que promovida por membros da comunidade FMV-ULisboa.

Artigo 3.º

Objetivos

O reconhecimento de Spin-offs FMV-ULisboa visa:

a)Valorizar o conhecimento e a investigação da FMV-ULisboa;
b)Fomentar o espírito empreendedor;
c)Apoiar a transferência de tecnologia e a inovação;
d)Criar valor para a sociedade e para a FMV-ULisboa;
e)Promover a integração das Spin-offs em redes de colaboração institucionais.

Capítulo II - RECONHECIMENTO E RELAÇÃO INSTITUCIONAL

Artigo 4.º

Promotores

1 -Podem ser promotores de uma Spin-off FMV-ULisboa docentes, investigadores, trabalhadores técnicos e administrativos e estudantes da FMV-ULisboa.
2 -Para além dos promotores referidos no número anterior, outras pessoas singulares ou coletivas, com alguma forma de ligação à FMV-ULisboa, desde que devidamente fundamentada e reconhecida pelo Conselho de Gestão da FMV-ULisboa.

Artigo 5.º

Pedido de Reconhecimento

1 -Os promotores definidos no artigo anterior, podem requerer o reconhecimento de uma entidade como Spin-off FMV-ULisboa, mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho de Gestão da FMV-ULisboa, acompanhada da seguinte informação:
1. a)Identificação dos promotores (curriculum vitae), sua relação com a FMV-ULisboa e o seu enquadramento na Spin-off FMV-ULisboa;
2. b)Identificação da entidade acompanhada do instrumento de constituição respetivo;
3. c)Descrição do projeto e do enquadramento que esteve na base da sua criação, em particular no que se refere ao envolvimento de recursos humanos e/ou materiais da FMV-ULisboa;
4. d)Breve caracterização dos produtos e/ou serviços da entidade com menção explícita ao modo como decorrem do conhecimento produzido na FMV-ULisboa e às vantagens competitivas dele decorrentes;
5. e)Plano de negócios sumário;
6. f)Situação da propriedade intelectual.

Artigo 6.º

Apreciação do pedido

1 -O reconhecimento da entidade como Spin-off FMV-ULisboa é da responsabilidade do Presidente do Conselho de Gestão da FMV-ULisboa, ouvido o Conselho de Gestão.
2 -Após a receção do pedido, a resposta será enviada aos promotores num prazo máximo de 60 dias.
3 -A FMV-ULisboa pode sempre pedir informação adicional ou esclarecimentos, dispondo os promotores de 15 dias úteis para dar resposta a este pedido.
4 -O pedido de reconhecimento como entidade Spin-off FMV-ULisboa poderá ser indeferido com base nos seguintes fundamentos:
1. a)Não haja envolvimento de recursos humanos e/ou materiais da FMV-ULisboa na criação da empresa;
2. b)Não haja ligação entre as vantagens competitivas da entidade e o conhecimento produzido na FMV-ULisboa;
3. c)Não tenha havido resposta adequada ao pedido de informação adicional a que se refere o número anterior.

Artigo 7.º

Reconhecimento e Chancela

1 -O reconhecimento de uma entidade como Spin-off FMV-ULisboa faz-se pela atribuição da chancela “Spin-off FMV-ULisboa”.
2 -Os termos da utilização da referida chancela têm por base um contrato de licença voluntária a definir para cada caso.
3 -O reconhecimento de uma entidade como Spin-off FMV-ULisboa concede-lhe o direito de aposição de um logótipo identificativo, conforme acordo a celebrar.

Capítulo III - ACORDO DE COOPERAÇÃO E APOIOS

Artigo 8.º

Acordo de Cooperação

Após o reconhecimento, é celebrado um Acordo de Cooperação que regula:

a)Utilização da chancela e imagem institucional;
b)Licenciamento de propriedade intelectual, se aplicável;
c)Acesso a instalações e serviços a preços preferenciais;
d)Colaboração em projetos de I&D;
e)Relatórios anuais de atividade;
f)Duração e condições de renovação.

Artigo 9.º

Propriedade Intelectual

A FMV-ULisboa poderá licenciar à Spin-off propriedade intelectual sua, com:

a)Licenciamento não oneroso até à fase de comercialização;
b)Manutenção dos direitos de uso da FMV-ULisboa para fins académicos e de I&D;
c)Definição caso a caso de royalties, só após entrada no mercado.

Artigo 10.º

Apoio Institucional

As Spin-offs reconhecidas têm direito a:

a)Acesso a instalações da FMV-ULisboa mediante acordo específico;
b)Apoio técnico e logístico na fase inicial;
c)Apoio à participação em consórcios e candidaturas;
d)Promoção através dos meios institucionais da FMV-ULisboa.

Artigo 11.º

Prioridade em Colaborações

A FMV-ULisboa dará prioridade às suas Spin-offs em colaborações, consórcios e prestação de serviços, sempre que compatível com os objetivos estratégicos da instituição.

Capítulo IV - PARTICIPAÇÃO E COMPATIBILIDADE

Artigo 12.º

Participação de docentes e investigadores

1 -É permitida a participação de docentes, investigadores e trabalhadores técnicos e administrativos em spin-offs da FMV-ULisboa, incluindo os que se encontram em regime de dedicação exclusiva, mediante:
1. a)Autorização prévia do Presidente da FMV-ULisboa;
2. b)Garantia de que tal não compromete o exercício pleno das suas funções institucionais;
3. c)Cumprimento da legislação sobre acumulação de funções públicas e conflitos de interesse.
2 -A participação poderá ser remunerada ou não, desde que dentro dos limites legais aplicáveis ao regime de dedicação exclusiva e mediante comunicação à entidade competente da ULisboa.

Artigo 13.º

Participação da FMV-ULisboa no Capital

A FMV-ULisboa não tem obrigação de participar no capital social das Spin-offs. Caso ocorra, essa participação:

a)Será excecional e minoritária (normalmente ≤10 %);
b)Dependerá de acordo expresso entre as partes;
c)Não condiciona o reconhecimento como spin-off.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Cessação do Reconhecimento

O reconhecimento cessa:

a)Por iniciativa da entidade;
b)Por decisão fundamentada da FMV-ULisboa;
c)Com o fim do prazo do Acordo de Cooperação, se não renovado.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de outubro de 2025. - O Presidente, Rui Manuel Vasconcelos Horta Caldeira.

319885837

Artigo 5.º

Pedido de Reconhecimento

1 -Os promotores definidos no artigo anterior, podem requerer o reconhecimento de uma entidade como Spin-off FMV-ULisboa, mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho de Gestão da FMV-ULisboa, acompanhada da seguinte informação:
1. a)Identificação dos promotores (curriculum vitae), sua relação com a FMV-ULisboa e o seu enquadramento na Spin-off FMV-ULisboa;
2. b)Identificação da entidade acompanhada do instrumento de constituição respetivo;
3. c)Descrição do projeto e do enquadramento que esteve na base da sua criação, em particular no que se refere ao envolvimento de recursos humanos e/ou materiais da FMV-ULisboa;
4. d)Breve caracterização dos produtos e/ou serviços da entidade com menção explícita ao modo como decorrem do conhecimento produzido na FMV-ULisboa e às vantagens competitivas dele decorrentes;
5. e)Plano de negócios sumário;
6. f)Situação da propriedade intelectual.