Art.º 9 · Regulamento n.º 360/2018 — Concessão de benefícios em taxas

1 -As candidaturas aprovadas e com projeto reconhecido podem beneficiar de redução ou isenção do valor das taxas previstas no n.º 3 do artigo 5.º deste regulamento que remete para o Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos.
2 -A redução ou isenção das taxas municipais será concedida mediante pedido efetuado pelo beneficiário à Câmara Municipal, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do regulamento identificado no n.º 1, dispensando-se a apresentação dos documentos previstos no artigo 14.º, desde que constem do processo de reconhecimento do projeto PIEMA.

Artigo 9.º — Concessão de benefícios em taxas