Artigo 16.º — Crianças e alunos com Necessidades Educativas Especiais de Caráter Permanente

As crianças e alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, com programa educativo individual organizado, nos termos da legislação aplicável em vigor, quando posicionados no escalão 2 de abono de Família para Crianças e Jovens, têm direito à comparticipação a 100 % do custo das refeições, devendo o respetivo Agrupamento de Escolas comunicar essa situação ao Município.