Art.º 45 · Regulamento n.º 361/2021 — Convocação das primeiras eleições nacionais

1 -Compete à Comissão Instaladora proceder à convocação das eleições para os órgãos nacionais da Ordem.
2 -Na convocação, a Comissão Instaladora determina a data para o escrutínio, não se aplicando o disposto no n.º 1 do artigo 9.º e na parte final dos n.os 1 e no n.º 2, ambos do artigo 16.º
3 -Não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 16.º, sem prejuízo do anúncio da convocação dever mencionar, de forma clara e visível, a data em que finda o prazo para inscrição na Ordem, para os membros efetivos que queiram participar no ato eleitoral, nos termos do disposto no artigo 6.º

Artigo 45.º — Convocação das primeiras eleições nacionais