As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento de insígnias e medalhas municipais, ou outras situações omissas decorrentes do estabelecido anteriormente, serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Interpretação e preenchimento de lacunas
Vigente desde: 11/07/2017
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Em vigor desde 11/07/2017