1 -Sem prejuízo do disposto para cada medida, podem beneficiar dos apoios previstos no presente Programa, os indivíduos e/ou agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Residam no município de Barrancos, há mais de seis meses;
b)Encontrem-se em situação sócio económica de emergência;
c)Não serem devedores de quaisquer dívidas para com o município;
d)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios para o mesmo fim;
e)Forneçam todos os meios legais de prova que sejam solicitadas, para o apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.
2 -Beneficiam, também dos apoios previstos neste programa, as microempresas e os empresários em nome individual e trabalhadores independentes, nos termos e nas condições fixadas na mesma, com sede fiscal em Barrancos.