Artigo 2.º · Medida 1 - Constituição de Fundo de Emergência Municipal
Em vigor desde 23/04/2021
1 -É constituído o Fundo de Emergência Municipal (FEM), destinado a apoiar as famílias, o tecido empresarial e as instituições sociais do Município de Barrancos.
2 -O FEM será dotado da correspondente verba, em função dos custos estimados para o conjunto das medidas constantes no PES 2021, e poderá, em virtude de sucessivas prorrogações do estado de emergência, situações especiais e excecionais, ser reavaliado em cada reunião da CMB, sob proposta do seu Presidente.
3 -O FEM, dirigido às famílias, é desenvolvido no âmbito da Ação Social do Município, destinando-se a fazer face a situações de emergência social, nomeadamente, aquisição de bens, serviços e equipamentos.
4 -O FEM, dirigido às instituições, micro empresas e pequenos negócios locais, destina-se a colmatar as necessidades emergentes decorrentes das limitações diretamente relacionadas com o atual estado de emergência.