Art.º 17 · Regulamento n.º 363/2026 — Forma e publicitação dos anúncios de concurso

1 -O lançamento dos procedimentos concursais previstos no artigo anterior é feita através da divulgação de anúncio publicado em edital, no sítio eletrónico do Município de Beja www.cm-beja.pt e em jornal local.
2 -Sem prejuízo de outros elementos que o Município de Beja entenda incluir, o anúncio referido no número anterior deve conter, pelo menos, a seguinte informação:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia habitacional e área útil das habitações a concurso;
4. d)Regime de arrendamento;
5. e)Identificação das condições de acesso e de impedimento;
6. f)Identificação dos critérios de acesso ao concurso;
7. g)Local e horário para consulta do aviso de concurso e obtenção de esclarecimentos;
8. h)Local e forma de apresentação de candidaturas, incluindo a identificação dos elementos documentais que as integram;
9. i)Local e forma de divulgação das decisões de admissão e seleção de candidaturas;
10. j)Prazo para apresentação de candidaturas;
11. k)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 17.º — Forma e publicitação dos anúncios de concurso