1 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem como missão promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização e garantir a sua adequação às missões e competências, assegurar o apoio técnico-administrativo às atividades do Município que não estiverem cometidas a outros serviços, necessário ao regular funcionamento dos órgãos e serviços municipais, garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município e assegurar a gestão do património e a contratação de bens e serviços.
2 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem as seguintes áreas de atuação:
a)Administrativa e Jurídica;
b)Recursos Humanos;
c)Financeira, Património e Aprovisionamento.
3 -À Divisão Administrativa e Financeira (DAF) compete, designadamente:
a)Assegurar à Câmara Municipal e Assembleia Municipal o apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
b)Prestar apoio técnico e de coordenação aos processos eleitorais;
c)Apoiar os atos de instalação dos órgãos do Município;
d)Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, à avaliação de desempenho e ao processamento de remunerações e outros abonos, bem como à promoção da formação;
e)Certificar os factos e atos que constem da unidade orgânica e autenticar documentos;
f)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços à população;
g)Coordenar e acompanhar a gestão nas áreas das taxas e licenças, arquivo corrente e correspondência;
h)Assegurar a realização de atos notariais em que o Município seja parte outorgante;
i)Assegurar todos os contratos, de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que não seja exigida escritura pública promovendo, instruindo e praticando os inerentes procedimentos técnico-administrativo;
j)Assegurar apoio técnico-administrativo nos processos de execuções fiscais;
k)Propor e coordenar a elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais em colaboração com outras unidades orgânicas;
l)Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Município;
m)Implementar um sistema integrado de informação e gestão financeira;
n)Preparar as propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município e as revisões ou alterações que se revelarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno de toda a receita do município e de toda a efetivação da despesa;
o)Propor aos órgãos do Município medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção da despesa, a eficiência e a economia da sua execução e as motivações de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;
p)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receitas, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
q)Garantir a contratação pública dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual da gestão municipal;
r)Garantir a observância das orientações normativas que sejam emitidas superiormente, em matéria de gestão de recursos humanos, apoio administrativo, liquidação, cobrança e entrega de receitas, registos patrimoniais e organização de arquivos;
s)Supervisionar os processos de aquisição ou locação, alienação e gestão de bens móveis e de serviços, e de bens imóveis;
t)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal, gerindo a carteira de seguros;
u)Zelar pela legalidade de atuação do Município, assegurando a assessoria e apoio jurídico necessário aos diversos serviços municipais;
v)Promover a gestão integrada da documentação de arquivo produzida pelo Município e valorizar a missão dos arquivos municipais como repositórios da memória coletiva;
w)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
x)Prestar o devido apoio e articulação ao Julgado de Paz de Miranda do Corvo;
y)Assegurar o funcionamento dos serviços municipais de atendimento e do Espaço de Cidadão;
z)Prestar o devido apoio aos consumidores, designadamente através de gabinetes e centros de informação;
aa)Prestar o devido apoio aos emigrantes, designadamente através de gabinetes e centros de informação.
4 -À Divisão Administrativa e Financeira (DAF) compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão, e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.