1 - A Divisão de Empreendedorismo e Projetos (DEP) tem como missão promover a implementação de medidas de apoio ao empreendedorismo, a realização de estudos e projetos, assim como a promoção e fiscalização de empreitadas de obras públicas e a organização de concursos, candidaturas e respetivo acompanhamento.
2 - A Divisão de Empreendedorismo e Projetos (DEP) tem as seguintes áreas de atuação:
a) Empreendedorismo;
b) Projetos e Obras por Empreitada;
b) Candidaturas.
3 - Compete à Divisão de Empreendedorismo e Projetos:
a) Conceber projetos de natureza estruturante para o Município, com especial relevo para estudos de conceção de sistemas de acessibilidades, transportes e abastecimentos, para projetos estratégicos de atracão de atividades económicas e culturais e para ações de preservação do património;
b) Garantir a execução de obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, dos parques empresariais, da regeneração urbana e de equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;
c) Realizar e acompanhar as tarefas de conceção, execução, acompanhamento, adjudicação e fiscalização de obras e empreendimentos de âmbito municipal;
d) Apoiar tecnicamente as tarefas de competência das Freguesias;
e) Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;
f) Promover todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
g) Assegurar o conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal, assegurando ainda o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
h) Manter informação atualizada sobre o estado dos diferentes projetos com financiamento e propor a sua atualização, reprogramação ou reformulação;
i) Desenvolver ações que se revelem necessárias para a aquisição de solos necessários aos investimentos municipais, nomeadamente avaliações imobiliárias e expropriações.
j) Apoiar e assegurar o funcionamento do Gabinete de Apoio à Inovação e Empreendedorismo (GAICE);
k) Apoiar o Município no desenvolvimento de novas valências de apoio à inovação, competitividade e empreendedorismo;
l) Incentivar a criação e instalação de novas empresas no Concelho, com especial enfoque em setores estratégicos;
m) Difundir e promover uma cultura de inovação, competitividade e empreendedorismo;
n) Elaborar e acompanhar projetos de empreendedorismo e estruturantes para o desenvolvimento económico do concelho, colaborando na concertação e coordenação ao nível da administração municipal em conjunto com os serviços envolvidos em cada Projeto;
o) Assegurar a gestão do Centro de Negócios;
p) Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira na elaboração de projetos de posturas, regulamentos e normas municipais no âmbito das competências da unidade orgânica;
q) Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
r) Colaborar com a Divisão Administrativa e Financeira no âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores afetos à unidade orgânica.
4 - À Divisão de Empreendedorismo e Projetos (DEP) compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.