Art.º 24 · Regulamento n.º 365/2024 — Avaliação e decisão dos pedidos

1 -A decisão dos pedidos de cedência de utilização do Centro Cultural é da competência do(a) Presidente da Câmara Municipal ou ao/à Vereador(a) com competências delegadas na área da cultura, podendo ser sustentada por parecer técnico solicitado aos serviços municipais competentes, na consideração dos seguintes critérios:
1. a)Disponibilidade do espaço e dos técnicos;
2. b)Adequação da atividade aos objetivos do Centro Cultural.
2 -Tem prioridade, sobre qualquer outra, a atividade da Câmara Municipal, seguindo-se, por ordem e referência, o descrito no disposto no artigo 20.º
3 -À Câmara Municipal ressalva sempre o direito de, pontualmente, e em caso de extrema necessidade e pertinência, não seguir a ordem estabelecida no artigo 20.º
4 -Sempre que haja mais que um pedido para o mesmo dia ou se existirem pedidos incompatíveis, o Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação de competências, decidirá tendo em conta a data de entrada e registo do pedido e a importância do evento para a valorização da programação cultural e social do Município.
5 -A comunicação da decisão sobre o requerimento apresentado é comunicada por ofício, remetido preferencialmente por e-mail aos interessados, em cumprimento do artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo, com a indicação das condições acordadas, e até ao décimo quinto dia posterior à apresentação do pedido.
6 -Em casos de força maior e sem direito ao pagamento de qualquer indemnização, a cedência poderá ser adiada ou anulada, incluindo-se naqueles, nomeadamente as seguintes situações:
1. a)Avaria nos equipamentos;
2. b)Necessidade urgente por parte da Câmara Municipal.
7 -A autorização de utilização é intransmissível pelo que não é permitida a sua transição a terceiros.
8 -Os pedidos formulados fora do prazo regulamentar poderão ser considerados em função da disponibilidade do espaço, dos recursos humanos e técnicos necessários à realização da iniciativa.

Artigo 24.º — Avaliação e decisão dos pedidos

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