Artigo 5.º — Confirmação de condições de atribuição

Anualmente e até 30 de setembro, o beneficiário deve confirmar a manutenção das condições de atribuição a que se refere o artigo 3.º, remetendo à Câmara Municipal documentos comprovativos atualizados, designadamente os identificados nas alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 4.º