Regulamento

Regulamento n.º 365/2025

Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Benefício a Antigos Combatentes.

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece, no âmbito das competências das autarquias locais, as condições de atribuição de benefício a Antigos Combatentes que residam no concelho das Lajes do Pico.
2 -O benefício a que refere o número anterior reveste a forma de compensação do valor de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado pelo beneficiário, relativo a prédio urbano localizado no concelho das Lajes do Pico, que constitua a respetiva habitação própria e permanente.

Beneficiários

São considerados Antigos Combatentes, para efeitos do disposto no presente regulamento, os militares e ex-militares a que se referem os n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

O beneficiário do apoio previsto no presente regulamento deve apresentar as seguintes condições:

a)Ser considerado Antigo Combatente;
b)Ser residente no concelho das Lajes do Pico;
c)Ser sujeito passivo de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativo a prédio urbano localizado no concelho das Lajes do Pico, que constitua a respetiva habitação própria e permanente;
d)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim, resultante de legislação ou regulamentação específica em vigor;
e)Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social e a impostos e taxas devidos em Portugal;
f)Situação regularizada relativamente à liquidação de taxas e outros pagamentos devidos ao Município das Lajes do Pico.

Artigo 4.º

Apresentação e instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição do benefício previsto no presente regulamento deve ser efetuado até 30 de setembro de cada ano, junto da Câmara Municipal.
2 -O pedido a que se refere o número anterior é instruído através de requerimento, efetuado em formulário próprio, conforme o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, obrigatoriamente acompanhado de documentos comprovativos das condições de atribuição identificadas no artigo 3.º, concretamente:
1. a)Cartão de identificação de Antigo Combatente, a que se refere a Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro;
2. b)Atestado de residência do requerente, emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
3. c)Caderneta predial urbana de imóvel que se destine a habitação própria e permanente do requerente;
4. d)Certidão emitida pela Autoridade Tributária, enquanto documento comprovativo de que o requerente não possui outro prédio urbano destinado à sua habitação permanente;
5. e)Declaração de não dívida emitida pelo Instituto de Segurança Social, enquanto documento comprovativo de que o requerente apresenta a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
6. f)Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, enquanto documento comprovativo de que o requerente apresenta a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal.
3 -A regularidade da situação do requerente no que respeite à liquidação de taxas e outros pagamentos devidos ao Município das Lajes do Pico é verificada oficiosamente pelos serviços municipais.
4 -A Câmara Municipal pode solicitar ao requerente a apresentação de outros documentos e informações que se mostrem necessários para a avaliação e decisão de atribuição do benefício.

Artigo 5.º

Confirmação de condições de atribuição

Anualmente e até 30 de setembro, o beneficiário deve confirmar a manutenção das condições de atribuição a que se refere o artigo 3.º, remetendo à Câmara Municipal documentos comprovativos atualizados, designadamente os identificados nas alíneas b) a f) do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Pagamento do benefício

1 -O pedido de pagamento da compensação a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º é efetuado pelo beneficiário, anualmente, junto da Câmara Municipal, através de formulário próprio, conforme o modelo constante do Anexo II ao presente regulamento, apresentado com a candidatura ou com a confirmação de condições de atribuição, e acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Nota de liquidação de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativo a prédio urbano localizado no concelho das Lajes do Pico, que constitua habitação própria e permanente do beneficiário;
2. b)Declaração de não dívida emitida pelo Instituto de Segurança Social, enquanto documento comprovativo de que o requerente apresenta a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
3. c)Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, enquanto documento comprovativo de que o requerente apresenta a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
4. d)Declaração emitida por instituição bancária, enquanto documento comprovativo do IBAN (International Bank Account Number) de conta bancária titulada pelo beneficiário.
2 -Relativamente à situação do requerente no que respeite à liquidação de taxas e outros pagamentos devidos ao Município das Lajes do Pico aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 4.º
3 -O pagamento do benefício é efetuado pela Câmara Municipal, anualmente e até 31 de julho, através de transferência bancária para conta titulada pelo beneficiário.

Artigo 7.º

Divulgação dos benefícios concedidos

A Câmara Municipal elabora uma relação anual dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento, que remete para o conhecimento da Assembleia Municipal, no prazo legalmente previsto para a submissão dos documentos de prestação de contas.

Artigo 8.º

Fiscalização

A Câmara Municipal deve fiscalizar as condições de atribuição dos benefícios concedidos, podendo, a qualquer momento e sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, solicitar informações complementares aos beneficiários.

Artigo 9.º

Cessação de benefício

1 -O benefício atribuído no âmbito do presente regulamento cessa nos seguintes casos:
1. a)Morte do beneficiário, quando não haja transmissão nos termos do artigo 10.º;
2. b)Alteração de circunstâncias em que se fundou a decisão de atribuição, designadamente pela não verificação das condições identificadas no artigo 3.º
2 -A decisão de cessação de benefício atribuído implica o reembolso ao Município das Lajes do Pico de montantes já processados que não fossem devidos.

Artigo 10.º

Lacunas e omissões

As lacunas e omissões suscitadas na interpretação e execução do presente regulamento, que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação ou integração, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, em observância da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros resultantes da execução do presente regulamento são suportados por dotação a inscrever anualmente no Orçamento do Município das Lajes do Pico.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e regime excecional

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2025.
2 -As candidaturas ao benefício previsto no presente regulamento e respetivos pedidos de pagamento relativas ao ano de 2025 podem ser apresentadas, excecionalmente, nos 30 dias seguintes à publicação deste regulamento.
7 de março de 2025. - A Presidente de Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
ANEXO II
Formulário de pedido de pagamento
(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)
318782698

Artigo 4.º

Apresentação e instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição do benefício previsto no presente regulamento deve ser efetuado até 30 de setembro de cada ano, junto da Câmara Municipal.
2 -O pedido a que se refere o número anterior é instruído através de requerimento, efetuado em formulário próprio, conforme o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, obrigatoriamente acompanhado de documentos comprovativos das condições de atribuição identificadas no artigo 3.º, concretamente:
1. a)Cartão de identificação de Antigo Combatente, a que se refere a Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro;
2. b)Atestado de residência do requerente, emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
3. c)Caderneta predial urbana de imóvel que se destine a habitação própria e permanente do requerente;
4. d)Certidão emitida pela Autoridade Tributária, enquanto documento comprovativo de que o requerente não possui outro prédio urbano destinado à sua habitação permanente;
5. e)Declaração de não dívida emitida pelo Instituto de Segurança Social, enquanto documento comprovativo de que o requerente apresenta a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
6. f)Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, enquanto documento comprovativo de que o requerente apresenta a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal.
3 -A regularidade da situação do requerente no que respeite à liquidação de taxas e outros pagamentos devidos ao Município das Lajes do Pico é verificada oficiosamente pelos serviços municipais.
4 -A Câmara Municipal pode solicitar ao requerente a apresentação de outros documentos e informações que se mostrem necessários para a avaliação e decisão de atribuição do benefício.