Artigo 16.º — Averbamento

Vigente desde: 19/08/2009

1 -No livro de registo respectivo, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas.
2 -Pelo serviço de trasladação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/08/2009