O Município de Vizela, através do CRO de Vizela, pode estabelecer protocolos de cooperação com outras autarquias com vista, designadamente, a promover o controlo da população animal errante, o controlo e prevenção de zoonoses e a desenvolver projetos no âmbito do bem-estar animal e da saúde pública.
Artigo 28.º — Protocolos com outros Municípios
Vigente desde: 12/04/2022
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Em vigor desde 12/04/2022