- 1 -O CRO de Vizela declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais capturados no CRO de Vizela, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos titulares ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais, previstos na legislação em vigor.
- 2 -O CRO de Vizela assume a titularidade dos animais capturados que não tenham detentor ou que não sejam reclamados pelo seu titular dentro do período legal, sendo, a partir dessa data, considerados como abandonados, ficando à total responsabilidade do CRO de Vizela.
Artigo 8.º — Responsabilidade
Vigente desde: 12/04/2022
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Em vigor desde 12/04/2022