Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de amontoados, queimadas, fogo técnico e utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e proceder à regulamentação das limpezas de terrenos inseridos em solo urbano do concelho de Faro, como tal classificados no Plano Diretor Municipal em vigor.