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Artigo 5.º — Condições de acesso

Vigente desde: 15/01/2020
  1. 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento a pessoa ou agregado familiar que se encontre nas seguintes condições:
    1. a)Residir e ser eleitor na área do concelho de Torre de Moncorvo há pelo menos dois anos;
    2. b)O indivíduo cujos rendimentos sejam iguais ou inferiores a 80 % do IAS;
    3. c)O agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 60 % do IAS;
    4. d)Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio, não lhe podendo atribuir outro fim que não seja o habitacional, do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar;
    5. e)Ser proprietário ou coproprietário da habitação.
    6. f)Não possuir o candidato, individual ou o agregado familiar, qualquer outro bem imóvel destinado à habitação, nem em qualquer dos casos receber rendimentos da propriedade ou de quaisquer outros bens imóveis;
    7. g)Não usufruir de outro tipo de apoios para o mesmo fim;
  2. 2 -Para o cálculo do rendimento per capita consideram-se todos os rendimentos, os vencimentos e fontes de receita de todos os membros do agregado familiar, à exceção do abono de família.
  3. 3 -Para efeitos do cálculo do rendimento indicado no número anterior, devem ser deduzidos os encargos mensais fixos com água, gaz e energia elétrica, despesas de saúde não reembolsadas, desde que devidamente comprovadas, os encargos mensais com os impostos e contribuições desde que devidamente comprovados e as despesas comprovadas provenientes diretamente de decisões judiciais.
  4. 4 -No caso em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentam rendimento, nem façam prova de estar incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, presume-se para o efeito do cômputo do rendimento total do respetivo agregado familiar, que auferem um rendimento mensal no valor correspondente ao IAS.
  5. 5 -O individuo ou agregado familiar não pode ter recebido este tipo de apoio por parte da autarquia há menos de cinco anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/01/2020

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