Art.º 105 · Regulamento n.º 37/2021 — Incidência das inspeções técnicas

1 -As inspeções técnicas à obra destinam-se a assegurar a conformidade das operações urbanísticas com as disposições legais e regulamentares.
2 -A inspeção técnica ao prédio onde decorre a operação urbanística consiste, entre outras, na verificação das seguintes situações e da sua conformidade com a legislação em vigor:
1. a)Afixação do aviso que publicita a operação urbanística e o respetivo alvará de licença ou autorização, de placas identificadoras do construtor e títulos habilitantes de construção (alvarás ou título de registo), bem como do técnico responsável pela direção de obra;
2. b)Existência do Livro de Obra e atualização dos respetivos registos pelo diretor de obra;
3. c)A ocupação do domínio público municipal;
4. d)Conformidade da execução da operação urbanística com o projeto aprovado ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia apresentada;
5. e)Verificação do registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo II ao DL n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo DL n.º 73/2011, de 17 junho;
6. f)Verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à obra.

Artigo 105.º — Incidência das inspeções técnicas