Artigo 24.º — Licença especial

Vigente desde: 12/01/2021

1 -Consideram-se em estado avançado de execução, para efeitos do disposto no artigo 88.º do RJUE:
1. a)As obras de edificação que apresentem a estrutura totalmente concluída;
2. b)As obras de urbanização que apresentem 60 % das obras de infraestruturas concluídas.
2 -Aplica-se o regime de extensão de prazos previsto no RJUE.

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Em vigor desde 12/01/2021