Art.º 49 · Regulamento n.º 37/2021 — Níveis máximos de ruído

1 -O licenciamento ou autorização de qualquer operação urbanística está sujeito às condições especiais relativas ao ruído previstas no Regulamento Geral do Ruído.
2 -Sem prejuízo da apresentação dos projetos de condicionamento acústico, os pedidos de licenciamento ou autorização de loteamentos, edificações ou equipamentos de uso coletivo, edificações com impacto semelhante a loteamento ou impacte urbanístico relevante, edificações de utilização mista, comercial, de serviços, indústria ou armazenagem, devem incluir avaliação acústica do local e projetos das medidas e obras a executar, tendentes a respeitar os níveis de ruído previstos no Regulamento Geral do Ruído.

Artigo 49.º — Níveis máximos de ruído