É obrigatória a junção de termo de responsabilidade nos seguintes casos:
- a)Caso a venda ambulante tenha fogão alimentado a gás, o proprietário da unidade deve entregar com o pedido, um termo de responsabilidade emitido por técnico responsável para o efeito.
- b)Nas licenças pontuais com coletivo de equipamentos (evento), também poderá ser solicitado o Plano de Evacuação.
- c)Com vista a salvaguardar os interesses do património público, sempre que se considere adequado, pode exigir-se ao requerente, em simultâneo com o pagamento da taxa devida, a prestação de uma caução em dinheiro, feita através de uma transferência bancária para conta de depósitos à ordem indicada para o efeito, no valor que vier a ser fixado, no montante mínimo de €5.000,00, que deve estar disponível, pelo menos, 24h antes do dia da realização do evento.