Artigo 36.º — Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é aplicável o disposto nos acordos coletivos de trabalho vigentes, nomeadamente, no Acordo Coletivo de Empregador Público Celebrado entre o Município de Alvaiázere e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.