Os montantes das ajudas de custo e do subsídio de transporte, previstos neste regulamento, constam do diploma legal que fixar anualmente as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Artigo 23.º — Fixação do montante de ajudas de custo e do subsídio de transporte
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023