Art.º 9 · Regulamento n.º 371/2023 — Finalidade

1 -As ajudas de custo destinam-se a compensar os trabalhadores das despesas acrescidas pela deslocação em serviço (alimentação e alojamento).
2 -O abono das ajudas de custo corresponde ao pagamento de uma parte da importância diária que estiver fixada ou da sua totalidade, nos termos previstos na lei.
3 -As ajudas de custo deverão ser solicitadas procurando minimizar os tempos de deslocação e de custos, e devem ser devidamente documentadas e validadas pelo diretor-geral da Administração da Justiça, competência que pode ser delegada nos termos legalmente previstos.

Artigo 9.º — Finalidade