- 1 -Podem candidatar-se ao procedimento de atribuição de competência acrescida diferenciada os enfermeiros e os enfermeiros especialistas que reúnam os seguintes requisitos:
- a)Ser detentor do título profissional de enfermeiro;
- b)Ser titular do grau de licenciado em Enfermagem ou equivalente legal;
- c)Ter pelos menos dois anos de experiência profissional como enfermeiro;
- d)Ter o pagamento de quotas regularizado.
- 2 -Podem candidatar-se ao procedimento de atribuição de competência acrescida avançada os enfermeiros especialistas que reúnam os seguintes requisitos:
- a)Ser detentor do título profissional de enfermeiro especialista;
- b)Ter o pagamento de quotas regularizado.
Artigo 32.º — Requisitos
Vigente desde: 20/03/2025
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