Art.º 6 · Regulamento n.º 371/2026 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Serviço de Teleassistência Domiciliária os cidadãos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Residem e estão recenseados na freguesia;
3. c)Vivam isolados total ou temporariamente.
4. d)Tenham dependência ou incapacidade cognitiva ou física comprovada;
5. e)Rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor à data da candidatura.
2 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e expressamente enquadradas nos objetivos do programa, poderá ser admitida, pela Junta de Freguesia, a atribuição do serviço mediante avaliação objetiva e transparente dos elementos apresentados, ainda que não se verifiquem integralmente os requisitos gerais de elegibilidade, devendo a decisão indicar os critérios aplicados e respetiva fundamentação.

Artigo 6.º — Beneficiários