Art.º 18 · Regulamento n.º 372/2017 — Dejetos animais

1 -Da responsabilidade pelos dejetos de animais:
1. a)Os acompanhantes dos animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por esses animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os cães-guia nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/07, de 24/03, nomeadamente, no acompanhamento de invisuais e outras pessoas com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora;
2. b)Os acompanhantes de animais que circulem na via pública devem dispor dos meios necessários à remoção e acondicionamento hermético dos dejetos por estes produzidos, de modo a evitar insalubridade.
3. c)É vedado aos acompanhantes de animais a utilização de áreas ajardinadas, espaços de jogos, de recreio e parques infantis para a defecação dos animais.
4. d)Os acompanhantes dos animais são responsáveis pelo destino final adequado dos dejetos por eles produzidos em propriedade privada, sendo proibida a remoção dos mesmos através de lavagem para a via pública.
2 -Da remoção dos dejetos de animais:
1. a)Os dejetos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer situação de insalubridade;
2. b)A deposição dos dejetos animais, devidamente acondicionados nos termos da alínea anterior, deve ser efetuada nos equipamentos de recolha de RU existentes na via pública.

Artigo 18.º — Dejetos animais