Artigo 9.º · Remoção e recolha de veículos automóveis
Em vigor desde 18/07/2017
1 -Consideram-se em estacionamento abusivo ou presumidamente abandonados, os veículos que se encontrem nas condições descritas no artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho.
2 -Estão sujeitos a notificação, por estacionamento abusivo, e posterior remoção os proprietários e veículos referidos nos artigos 164.º a 166.º do Decreto-lei referido no número anterior.
3 -Aos veículos estacionados abusivamente que, depois de notificados os respetivos proprietários nos termos dos artigos 165.º e 166.º do Código da Estrada, não sejam retirados do local será aplicado o disposto no n.º 4 do artigo 165.º do mencionado diploma, a saber: se não forem reclamados no prazo de 45 dias, consideram-se abandonados, e serão adquiridos por ocupação pela autarquia.