Art.º 26 · Regulamento n.º 373/2020 — Ordem de Trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos estabelecida pelo presidente da Comissão.
2 -O presidente da Comissão deve incluir na ordem de trabalhos, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 5 dias úteis no caso das reuniões ordinárias e de 8 dias úteis, no caso das reuniões extraordinárias, sobre a data da reunião.
3 -Antes do início dos trabalhos inscritos na ordem de trabalhos, haverá um período de "Antes da Ordem do Dia", não superior a trinta minutos, destinado a aprovar a ata da reunião anterior, no caso da mesma não ser aprovada no final de cada sessão, bem como tratar de assuntos de índole informativa e/ou de esclarecimento ou recomendação ao plenário.
4 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data da reunião.

Artigo 26.º — Ordem de Trabalhos