Artigo 10.º — Operador da Rede de Transporte

Vigente desde: 05/05/2021

1 -O ORT realiza as faturações que sejam aplicáveis no âmbito da legislação e da regulamentação.
2 -O ORT celebra os contratos previstos no Artigo 21.º com as entidades responsáveis pela integração de excedentes em mercado grossista.

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Em vigor desde 05/05/2021