1 -O facilitador de mercado é responsável pela integração, em mercado grossista, dos excedentes que represente através de acordo, com o autoconsumidor individual ou com a EGAC.
2 -O facilitador de mercado tem direito a receber a informação prevista no Capítulo III.
3 -Enquanto não for atribuída a licença de facilitador de mercado prevista no artigo 55.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, aplica-se o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.