Art.º 2 · Regulamento n.º 373/2021 — Âmbito

1 -O presente Regulamento abrange as seguintes matérias relativas ao exercício da atividade de autoconsumo de energia renovável:
1. a)Identificação dos sujeitos intervenientes;
2. b)Regras de relacionamento comercial;
3. c)Regras aplicáveis à medição, leitura e disponibilização de dados;
4. d)Regras de aplicação das tarifas e preços.
2 -Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)Os autoconsumidores, incluindo os titulares de instalações de consumo, produção ou armazenamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
2. b)As entidades gestoras do autoconsumo coletivo;
3. c)As comunidades de energia renovável;
4. d)Os operadores das redes de distribuição e de transporte de eletricidade;
5. e)Os comercializadores;
6. f)O facilitador de mercado;
7. g)Os agregadores;
8. h)As entidades terceiras com acesso aos dados.
3 -As instalações de autoconsumo estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, estão abrangidas por este Regulamento.
4 -O presente Regulamento aplica-se a Portugal continental, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º — Âmbito