Artigo 23.º · Relacionamento comercial entre o autoconsumidor individual, ou a EGAC, e o agregador
Em vigor desde 05/05/2021
1 -Quando o autoconsumidor individual ou, no caso do autoconsumo coletivo, a EGAC, opte por transacionar o excedente através de um agregador, a valorização do excedente é feita de acordo com o que for livremente negociado entre as partes.
2 -Nas restantes matérias relativas ao relacionamento comercial para venda do excedente a um agregador, aplicam-se as regras previstas no RRC e demais regulamentação da ERSE relativas à agregação de produção por parte de comercializadores.