Art.º 5 · Regulamento n.º 375/2017 — Instrução em procedimentos de legalização

1 -Quando a legalização de edifícios se traduza na manutenção integral da situação existente ou na introdução de alterações não sujeitas a licença ou comunicação prévia, dispensa-se a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Estimativa do custo total da obra;
2. b)Calendarização da execução da obra;
3. c)Apólice de seguro de construção e apólice de seguro que cubra a responsabilidade de danos emergentes de acidentes de trabalho;
4. d)Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização e pelo diretor técnico da obra;
5. e)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra;
6. f)Livro de obra;
7. g)Plano de segurança e saúde;
8. h)Projeto acústico;
9. i)Estudo de comportamento térmico;
10. j)Projeto de ventilação e/ou exaustão.
2 -Nas situações previstas no número anterior, e no que se refere aos projetos da engenharia das especialidades necessários ao licenciamento ou à admissão de comunicação prévia da obra de edificação, desde que o requerente faça prova, através de recibos atualizados, de que a edificação se encontra devidamente ligada às referidas redes e infraestruturas, poderão ser dispensados os projetos abaixo indicados:
1. a)Redes prediais de águas e esgotos;
2. b)Instalação de infraestruturas de telecomunicações;
3. c)Alimentação e distribuição de energia elétrica;
4. d)Instalação de gás.
3 -Nas situações previstas no n.º 1, o requerente apresenta o respetivo projeto de estabilidade, exceto quando demonstrada a sua impossibilidade, em que será admitida, em alternativa, a apresentação de um termo de responsabilidade que ateste as condições de segurança e solidez, sempre que possível acompanhado com elementos que fundamentem o cumprimento de normas legais e regulamentares.
4 -Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a prova de tal data.

Artigo 5.º — Instrução em procedimentos de legalização

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