Artigo 13.º — Fraude

Quando se verifique que o beneficiário, de modo consciente ou negligente, omitiu, sonegou ou falsificou informações destinadas à obtenção do benefício previsto no presente Regulamento, fica obrigado a devolver todas as quantias recebidas a este título, sem prejuízo do procedimento criminal a que haja lugar e do recurso à cobrança coerciva de tais valores por parte da Câmara Municipal.