Regulamento

Regulamento n.º 375/2025

Aprova o regulamento municipal, sobre a atribuição de apoios sociais no município de Amares.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Norma habilitante

O presente Regulamento funda-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 23.º, n.º 2, als. g) e h), e 33.º, n.º 1, als. u) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidos os apoios sociais gerais assim como o apoio à aquisição de medicação por parte de pessoas em situação de efetiva necessidade, e o funcionamento do cartão municipal sénior, destinado a conceder apoios de natureza diversa aos idosos do concelho de Amares.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

As medidas criadas pelo presente Regulamento têm o âmbito de aplicação previsto nas disposições seguintes, podendo ser requeridas por quem cumpra os requisitos aí previstos, sendo que:

a)Os/as beneficiários/as dos apoios da ação social geral são sinalizados/as pelos/as técnicos/as de ação social;
b)O apoio à medicação tem de ser requerido por quem cumpra os requisitos previstos no presente Regulamento;
c)Os restantes apoios previstos no cartão municipal sénior tem de ser requeridos e usufruídos pelos munícipes em situação de reforma ou aposentação.

Capítulo II - APOIOS SOCIAIS GERAIS

Artigo 4.º

Definição da medida

1 -Os apoios sociais gerais a prestar no âmbito do presente regulamento abrangem, designadamente:
1. 1.1 -Apoio em géneros alimentares em caso de manifesta vulnerabilidade económica, distribuídos pelo serviço municipal designado “Arca dos Sonhos”;
2. 1.2 -Redução ou isenção do pagamento da mensalidade da piscina coberta do Município, em situações de vulnerabilidade social, quando não abrangida pelo regulamento das Piscinas Municipais de Amares;
3. 1.3 -Apoio no pagamento do transporte em situações urgentes, e sem retaguarda familiar, quando não enquadradas noutra medida de apoio;
4. 1.4 -Isenção ou solicitação de prestações para o pagamento de dívidas dos serviços disponibilizados pelo Município.
5. a)A modalidade adotada depende do serviço que o requerente solicite, bem como dos critérios de outros regulamentos adotados pelo Município.
6. 1.5 -Apoios não tipificados.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

A atribuição dos apoios previstos no artigo anterior depende da verificação das seguintes condições específicas:

1 -A instrução do pedido de apoio não é solicitada pelo beneficiário;
2 -Todos/as os/as beneficiários/as tem de ser sinalizados/as e encaminhados/as pelos/as técnicos/as de ação social;
3 -Para o apoio referido no n.º 1.2. do artigo 4.º, tem de haver um relatório médico com indicação da necessidade urgente da frequência da piscina;

Capítulo III - APOIO À AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÃO

Artigo 6.º

Definição da medida

1 -A presente medida destina-se a apoiar a aquisição de medicação por parte dos beneficiários que preencham as condições previstas no artigo seguinte.
2 -O apoio referido no número anterior corresponde à comparticipação de 50 % e 100 % na parte que cabe ao utente, aquando da aquisição mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.
3 -O valor da comparticipação prevista no presente Regulamento nunca poderá exceder os 100€ mensais, mesmo que da aplicação do disposto no número anterior resulte valor superior, exceto em situações devidamente justificadas técnica e clinicamente.
4 -Sempre que o beneficiário usufrua de outras medidas de apoio na aquisição de medicamentos, o valor a apoiar, nos termos do presente regulamento, incidirá apenas sobre o valor efetivamente suportado pelo beneficiário.
5 -Comparticipação de 50 % da parte que cabe ao utente, no que corresponde à aquisição de produtos/equipamentos de saúde, nunca excedendo os 150 euros anuais, e desde que devidamente justificadas pelo médico e em simultâneo comprovada carência económica do beneficiário.
6 -A comparticipação de 100 %, a que se refere o ponto 2, será atribuída a beneficiários em situação de extrema precaridade económica e vulnerabilidade do seu estado de saúde (doença prolongada comprovada) mediante avaliação técnica.

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da comparticipação na aquisição de medicação os cidadãos que residam permanentemente no concelho de Amares, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 80 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), e que preencham cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam beneficiários da pensão por velhice;
2. b)Não podem ser proprietários de mais do que um prédio urbano para além da habitação própria permanente;
3. c)Não disponham de depósitos bancários ou outros valores mobiliários de valor superior a € 20.000.
2 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, caso o beneficiário seja casado ou viva em situação análogo à dos cônjuges, é considerado o rendimento bruto mensal do casal, não sendo considerados os rendimentos de qualquer outro membro do agregado familiar.
3 -Não pode beneficiar do apoio à aquisição de medicação quem tiver dívidas ao Município de Amares, salvo se o montante em dívida for inferior ao montante mensal a ser pago por aplicação do presente Regulamento, caso em que se procederá à respetiva compensação, sendo pago o remanescente.
4 -Nos termos do disposto no artigo, o rendimento mensal é calculado com base na seguinte fórmula: RPC = R - D/N
Sendo:
RPC = Rendimento “per capita”;
R = Rendimento global do requerente, conjugue ou unido de facto;
D = Despesas fixas do requerente, conjugue ou unido de facto;
N = N.º de Elementos (requerente, cônjuge ou unido de facto).
Em que:
R = Rendimento - são consideradas as seguintes categorias de rendimentos:
1. a)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
2. b)Prestações sociais (consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência (só o valor base Prestação Social para a inclusão (PSI)) e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar);
3. c)Rendimentos do trabalho dependente e independente;
4. d)Rendimentos de capitais e prediais;
5. e)Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos, com caracter regular.
  D = Despesas fixas do requerente, conjugue ou unido de facto - Para efeitos de cálculo, são consideradas as despesas mensais com carácter permanente e indispensável, com os seguintes limites máximos a contabilizar:
6. a)Despesas fixas com habitação, devidamente comprovados com habitação permanente (renda ou crédito habitação), com limite máximo de 70 % do IAS;
7. b)Despesas com serviços essenciais (água, eletricidade e gás da habitação permanente) com limite máximo de 10 % do IAS;
8. c)Saúde, resultantes de doença crónica, desde que devidamente comprovadas com declaração médica, de carácter permanente, com limite máximo de 5 % do IAS;
9. d)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais), com limite máximo de 26 % do IAS.

Artigo 8.º

Beneficiários de idade inferior idade definida legalmente para a reforma

1 -Podem ainda beneficiar da comparticipação na aquisição de medicação os residentes, no concelho de Amares de idade inferior idade definida legalmente para a reforma, desde que sejam pensionistas por invalidez, prestação social para a inclusão ou beneficiem de pensão de sobrevivência, e cumpram o disposto no artigo anterior, com exceção do requisito relativo à idade.
2 -Em casos considerados excecionais, é ainda aplicável o disposto no presente capítulo em casos transmitidos pelos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P., pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Amares, depois de ponderadas as circunstâncias do caso concreto.
3 -Na situação referida no número anterior, a decisão final é tomada por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do presidente.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -O requerimento de candidatura deve ser apresentado nos serviços da Câmara Municipal de Amares, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Modelo de requerimento fornecido pela Câmara Municipal de Amares;
2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão, ou do Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e de Beneficiário da Segurança Social;
3. c)Documento comprovativo da qualidade de pensionista, e do montante auferido a título de pensão;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia em que se ateste a residência permanente no concelho de Amares e a composição do agregado familiar;
5. e)Declaração que comprove a titularidade ou não de prédios urbanos;
6. f)Extrato das contas bancárias de que o requerente é titular, com menos de três meses, ou declaração emitida sob compromisso de honra em que se ateste a não titularidade de quaisquer contas bancárias e outros valores mobiliários;
7. g)Fotocópia da última declaração de IRS;
8. h)Fotocópia de recibo de pensão atribuída por organismo estrangeiro, caso exista;
2 -Caso o requerente seja casado ou unido de facto, os documentos referidos nas als. c), e), f), g), e h) do número anterior devem ser também apresentados ou subscritos pelo respetivo cônjuge ou unido de facto.

Artigo 10.º

Obrigações do beneficiário

1 -Constituem, em especial, obrigações dos beneficiários:
1. a)Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer alteração nos rendimentos auferidos, bem como qualquer alteração no seu património imobiliário ou do cônjuge ou unido de facto;
2. b)Informar, no prazo de 15 dias, a Câmara Municipal da obtenção de qualquer outra pensão ou apoio paga ou colocada à disposição por qualquer organismo, público ou privado, nacional ou estrangeiro;
3. c)Informar a Câmara Municipal da alteração da sua residência, no prazo de 30 dias, ainda que tal alteração ocorra dentro do concelho de Amares;
4. d)Informar a Câmara Municipal da alteração do seu estado civil.
2 -Os beneficiários devem fazer prova dos seus rendimentos anualmente, após solicitação dos serviços, através da entrega de Declaração de Rendimentos para efeitos de IRS, do último recibo da pensão e, quando existe, o extrato das contas bancárias de que o requerente é titular, com menos de três meses.
3 -Deverá o requerente renovar o pedido um mês antes do seu término.
4 -Caso o pedido de renovação anteriormente referido ultrapasse o término do prazo incial, não haverá direito à sua retroatividade de pagamentos.
5 -Em caso de impedimento absoluto devidamente comprovado poderá o técnico responsável propor ao Sr. Presidente o pagamento fora do prazo estipulado.

Artigo 11.º

Análise da candidatura

1 -A instrução e análise do processo de candidatura é efetuada pelos serviços da Câmara Municipal competentes, que elaboram projeto de decisão no prazo de 30 dias.
1. a)O prazo definido no ponto 1, apenas abrange as candidaturas devidamente instruídas com os documentos obrigatórios;
2. b)Em situações em que a candidatura não é acompanhada de todos os documentos, definidos no artigo 9.º, o prazo de decisão só começa a ser contado partir do dia em que os documentos estejam todos anexados ao processo da mesma.
2 -Caso seja proposto o indeferimento, há obrigatoriamente lugar à audiência do interessado, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
3 -A decisão final sobre a atribuição do benefício compete ao presidente da Câmara Municipal, e deve ser comunicada no prazo máximo de 60 dias ao requerente, contados da data de apresentação do requerimento.
4 -Da decisão de indeferimento cabe recurso e impugnação nos termos gerais.

Artigo 12.º

Cessação do apoio

Determinam a cessação imediata da comparticipação na aquisição da medicação o incumprimento de alguma das obrigações previstas no artigo décimo, ou sempre que se verifique a alteração da situação económica do beneficiário quando daí resulte que o mesmo deixa de preencher as condições necessárias para usufruir da comparticipação.

Artigo 13.º

Fraude

Quando se verifique que o beneficiário, de modo consciente ou negligente, omitiu, sonegou ou falsificou informações destinadas à obtenção do benefício previsto no presente Regulamento, fica obrigado a devolver todas as quantias recebidas a este título, sem prejuízo do procedimento criminal a que haja lugar e do recurso à cobrança coerciva de tais valores por parte da Câmara Municipal.

Capítulo IV - CARTÃO MUNICIPAL SÉNIOR

Artigo 14.º

Âmbito de aplicação subjetivo

Podem beneficiar do cartão municipal sénior os munícipes com idade definida legalmente para a reforma e que residam no concelho de Amares.

Artigo 15.º

Objetivo

1 -O cartão municipal sénior visa proporcionar um conjunto de vantagens a munícipes da terceira idade, designadamente no que respeita ao acesso a serviços prestados pelo Município e por privados, nos termos a definir com estes últimos por protocolo.
2 -O protocolo é revisto e atualizado quadrienalmente.

Artigo 16.º

Apresentação do requerimento

1 -O requerimento destinado à obtenção do cartão municipal sénior deve ser apresentado nos serviços da Câmara Municipal de Amares, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento fornecido pela Câmara Municipal de Amares;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência permanente no concelho de Amares;
4. d)Uma fotografia atualizada.
2 -Quando o requerente haja requerido a comparticipação na aquisição da medicação, considera-se para todos os efeitos que pretende obter o cartão municipal sénior.

Artigo 17.º

Benefícios

Os benefícios concedidos em cada momento pelo cartão municipal sénior são publicados no site da Câmara Municipal de Amares e afixados ou disponibilizados nas entidades parceiras com o respetivo aviso sobre a adesão e/ou a existência das vantagens associadas.

Artigo 18.º

Emissão do cartão

O cartão é emitido no prazo máximo de 30 dias, após a apresentação do requerimento, competindo a decisão ao presidente da Câmara Municipal. A decisão de indeferimento é suscetível de impugnação administrativa e judicial nos termos gerais.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões surgidas da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Revogação

Com a publicação do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento Sobre a atribuição de Apoios para aquisição de Medicação e do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

318797001

Artigo 7.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da comparticipação na aquisição de medicação os cidadãos que residam permanentemente no concelho de Amares, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 80 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), e que preencham cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam beneficiários da pensão por velhice;
2. b)Não podem ser proprietários de mais do que um prédio urbano para além da habitação própria permanente;
3. c)Não disponham de depósitos bancários ou outros valores mobiliários de valor superior a € 20.000.
2 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, caso o beneficiário seja casado ou viva em situação análogo à dos cônjuges, é considerado o rendimento bruto mensal do casal, não sendo considerados os rendimentos de qualquer outro membro do agregado familiar.
3 -Não pode beneficiar do apoio à aquisição de medicação quem tiver dívidas ao Município de Amares, salvo se o montante em dívida for inferior ao montante mensal a ser pago por aplicação do presente Regulamento, caso em que se procederá à respetiva compensação, sendo pago o remanescente.
4 -Nos termos do disposto no artigo, o rendimento mensal é calculado com base na seguinte fórmula: RPC = R - D/N
Sendo:
RPC = Rendimento “per capita”;
R = Rendimento global do requerente, conjugue ou unido de facto;
D = Despesas fixas do requerente, conjugue ou unido de facto;
N = N.º de Elementos (requerente, cônjuge ou unido de facto).
Em que:
R = Rendimento - são consideradas as seguintes categorias de rendimentos:
1. a)Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
2. b)Prestações sociais (consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência (só o valor base Prestação Social para a inclusão (PSI)) e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar);
3. c)Rendimentos do trabalho dependente e independente;
4. d)Rendimentos de capitais e prediais;
5. e)Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos, com caracter regular.
  D = Despesas fixas do requerente, conjugue ou unido de facto - Para efeitos de cálculo, são consideradas as despesas mensais com carácter permanente e indispensável, com os seguintes limites máximos a contabilizar:
6. a)Despesas fixas com habitação, devidamente comprovados com habitação permanente (renda ou crédito habitação), com limite máximo de 70 % do IAS;
7. b)Despesas com serviços essenciais (água, eletricidade e gás da habitação permanente) com limite máximo de 10 % do IAS;
8. c)Saúde, resultantes de doença crónica, desde que devidamente comprovadas com declaração médica, de carácter permanente, com limite máximo de 5 % do IAS;
9. d)Equipamentos sociais, desde que devidamente licenciados (centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residenciais para idosos, lares residenciais, centros de atividades ocupacionais), com limite máximo de 26 % do IAS.