- 1 -O requerimento destinado à obtenção do cartão municipal sénior deve ser apresentado nos serviços da Câmara Municipal de Amares, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Requerimento fornecido pela Câmara Municipal de Amares;
- b)Fotocópia do cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
- c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia que comprove a residência permanente no concelho de Amares;
- d)Uma fotografia atualizada.
- 2 -Quando o requerente haja requerido a comparticipação na aquisição da medicação, considera-se para todos os efeitos que pretende obter o cartão municipal sénior.
Artigo 16.º — Apresentação do requerimento
Vigente desde: 20/03/2025
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Em vigor desde 20/03/2025