Art.º 2 · Regulamento n.º 376/2009 — Objectivos e estratégias

1 -O PDM tem como principais objectivos:
1. a)Territorializar as estratégias de desenvolvimento local no respeito pelas políticas territoriais de âmbito nacional e regional;
2. b)Articular as políticas sectoriais com incidência local;
3. c)Estabelecer as regras de uso, transformação e gestão programada do território, que promovam o seu desenvolvimento sustentável, a utilização racional dos recursos naturais e a salvaguarda e a valorização do património cultural e natural, garantido a adequada ponderação dos interesses públicos e privados e a equidade.
2 -Constituem vectores estratégicos do PDM, assumidos no Estudo Estratégico de Ribeira de Pena:
1. a)Potenciar o aproveitamento dos recursos minerais e hidrominerais, florestais, culturais e paisagísticos;
2. b)Criar condições para o fomento do turismo de natureza, desporto e saúde;
3. c)Incentivar a valorização e a reutilização do edificado existente;
4. d)Incrementar a fixação e atracção da população;
5. e)Reforçar as centralidades, assumindo os aglomerados de Salvador e Cerva como os principais centros urbanos do concelho;
6. f)Apoiar o estabelecimento de uma cultura de empreendedorismo, inovação e cooperação, favorecendo a adequada instalação de empresas transportadoras de mais-valias e geradoras de efeitos multiplicadores no desenvolvimento sócio-económico do concelho.
3 -A Câmara Municipal deverá promover a criação de um Conselho Municipal para o Desenvolvimento, de acordo com a normativa a instituir em regulamento municipal, o qual terá capacidade consultiva, entre outras, nas seguintes matérias:
1. a)Na aprovação de intervenções em áreas com valor patrimonial, arquitectónico, ambiental ou paisagístico;
2. b)Na aprovação de obras de edificação com impacte relevante;
3. c)No estabelecimento e atribuição dos incentivos a que se refere o artigo 49.º;
4. d)Na avaliação da execução do Plano Director Municipal.

Artigo 2.º — Objectivos e estratégias

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