1 -Beneficiam destas medidas de apoio social, os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e constantes de relação a enviar anualmente, homologada pelo Comandante e pela Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses até ao dia 31 de janeiro de cada ano, e constantes dos seguintes contingentes:
a)Quadro de Comando
b)Quadro Ativo
c)Quadro de Honra
d)Infantes (sem quadro)
e)Cadetes (sem quadro)
2 -O acesso a estas medidas de apoio social será suspenso ou vedado, aos elementos que, embora integrem os quadros referidos no ponto 1 do presente artigo, sejam sujeitos a procedimento disciplinar interno, resultando este nas seguintes penas: