Regulamento

Regulamento n.º 376/2017

Regulamento Municipal do Programa de Incentivos ao Voluntariado nos Bombeiros do Marco de Canaveses

Capítulo I - Disposições gerais

Legislação habilitante

O presente regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h)

e j) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alíneas k) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de atribuição de apoios sociais extraordinários aos Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses e que se traduzirão na redução do valor da fatura dos serviços de ambiente, na comparticipação na aquisição de serviço de transporte urbano e no acesso a serviços culturais, na isenção de taxas de licenças municipais, na atribuição de apoios na área de educação e do desporto.

Capítulo II - Condições de acesso

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Beneficiam destas medidas de apoio social, os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e constantes de relação a enviar anualmente, homologada pelo Comandante e pela Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses até ao dia 31 de janeiro de cada ano, e constantes dos seguintes contingentes:
1. a)Quadro de Comando
2. b)Quadro Ativo
3. c)Quadro de Honra
4. d)Infantes (sem quadro)
5. e)Cadetes (sem quadro)
2 -O acesso a estas medidas de apoio social será suspenso ou vedado, aos elementos que, embora integrem os quadros referidos no ponto 1 do presente artigo, sejam sujeitos a procedimento disciplinar interno, resultando este nas seguintes penas:
1. a)Suspensão de 10 a 180 dias;
2. b)Demissão.

Artigo 4.º

Benefícios

1 -Os Bombeiros que se enquadrem nas alíneas referidas no n.º 1 do artigo anterior poderão beneficiar dos seguintes apoios:
1. a)Beneficiar do seguro de acidentes pessoais celebrado e pago pela Câmara Municipal do Marco de Canaveses para os casos previstos no número dois;
2. b)Redução de 50 % nas tarifas de resíduos, para consumidores domésticos;
3. c)Comparticipação de 50 % na aquisição do "Passe Mensal" do serviço de transporte urbano (Urbmarco);
4. d)Isenção de pagamento das Taxas Municipais das licenças de construção, ampliação ou modificação de casa de habitação própria e permanente;
5. e)Atribuição de Bolsa de Estudo de 50(euro) por mês, aos filhos dos Bombeiros falecidos em serviço ou com doença contraída no desempenho de funções, durante a sua escolaridade obrigatória, que tenham aproveitamento no ano letivo anterior;
6. f)Apoio de 15(euro) por ano em material escolar, por descendentes diretos durante a frequência da escolaridade obrigatória, em complemento a outros eventuais apoios;
7. g)Redução de 50 % no valor da inscrição para os descendentes diretos de Bombeiros, até um total de 20 vagas, nas Férias Desportivas;
8. h)Redução de 50 % sobre as mensalidades das classes para os Bombeiros e familiares diretos e entrada livre em horários preestabelecidos, nas atividade aquáticas nas Piscinas Municipais do Marco de Canaveses e nas de Alpendorada.
9. i)Cedência de equipamentos municipais para desenvolvimento de atividades de relevante interesse municipal.
2 -Os Bombeiros têm direito ao seguro previsto na alínea a) do número anterior nas situações de riscos cobertos e valores de seguro: morte ou invalidez permanente, despesas de tratamento, repatriamento e transporte e incapacidade temporária absoluta em caso de internamento hospitalar, sendo atualizado ordinária e automaticamente todos os anos.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Caso pretendam usufruir dos benefícios previstos no presente regulamento, os Bombeiros que reúnam os requisitos constantes do artigo 3.º, deverão preencher e entregar uma ficha de inscrição nos Serviços de Atendimento ao Público do Município de Marco de Canaveses, juntamente com os seguintes documentos:
1. a)Declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros, a atestar como o elemento em causa tem o direito a usufruir dos apoios sociais referidos neste regulamento e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;
2. b)Fotocópia do documento de identificação civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) do próprio e dos descendentes diretos;
2 -O Município de Marco de Canaveses, atendendo à natureza do benefício, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a respetiva concessão.
3 -Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos nas alíneas anteriores, o Município de Marco de Canaveses comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.
4 -Caso os benefícios sejam concedidos, os mesmos deverão refletir-se no mês subsequente à comunicação prevista no número anterior, devendo para tal o Município comunicar tal decisão às entidades parceiras, bem como aos respetivos Serviços Municipais.

Artigo 6.º

Duração dos benefícios

1 -Os benefícios serão concedidos pelo período de 1 ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem.
2 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Município de Marco de Canaveses, quaisquer alterações às condições que conduziram à atribuição do benefício.
3 -Findo o prazo constante do n.º 1, o benefício concedido será renovável, mediante apresentação de novo pedido.
4 -No caso do Município de Marco de Canaveses tomar conhecimento, por parte do Corpo de Bombeiros, da alteração das condições que levam à atribuição do benefício, este será imediatamente anulado, até esclarecimento da situação.

Artigo 7.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução do presente regulamento serão cobertos pela rubrica da Proteção Civil, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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