Art.º 3 · Regulamento n.º 376/2017 — Âmbito de Aplicação

1 -Beneficiam destas medidas de apoio social, os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários do Concelho, homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e constantes de relação a enviar anualmente, homologada pelo Comandante e pela Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marco de Canaveses até ao dia 31 de janeiro de cada ano, e constantes dos seguintes contingentes:
1. a)Quadro de Comando
2. b)Quadro Ativo
3. c)Quadro de Honra
4. d)Infantes (sem quadro)
5. e)Cadetes (sem quadro)
2 -O acesso a estas medidas de apoio social será suspenso ou vedado, aos elementos que, embora integrem os quadros referidos no ponto 1 do presente artigo, sejam sujeitos a procedimento disciplinar interno, resultando este nas seguintes penas:
1. a)Suspensão de 10 a 180 dias;
2. b)Demissão.

Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação