Art.º 11 · Regulamento n.º 376/2019 — Abate

1 -As situações que originam o abate são:
1. a)Alienação;
2. b)Furto, incêndios, extravios;
3. c)Cessão;
4. d)Declaração de incapacidade do bem;
5. e)Troca;
6. f)Transferência.
2 -Os abates ao inventário devem constar de acordo com a seguinte tabela:
1. a)Alienação a título oneroso;
2. b)Alienação a título gratuito;
3. c)Furto;
4. d)Destruição;
5. e)Troca;
6. f)Cessão;
7. g)Outros.
3 -Nas situações previstas no ponto 01 do n.º 1, bastará a certificação por parte da Junta de Freguesia para se proceder ao seu abate.
4 -No caso de incapacidade do bem os serviços administrativos deverão apresentar a proposta ao executivo para o seu abatimento.

Artigo 11.º — Abate