Artigo 52.º — Transplantes

Vigente desde: 13/04/2026

1 -O pedido de transplante de árvores deve incluir a sua justificação e todas as medidas a adotar relativamente ao mesmo.
2 -O transplante é autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo ICNF, I. P., conforme a competência e classificação do exemplar.
3 -O transplante realiza-se de acordo com as normas técnicas referentes ao transplante constante do n.º 5 do Anexo X do presente Regulamento.

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Em vigor desde 13/04/2026