- 1 -A Medalha de Honra compreende apenas o grau ouro.
- 2 -A Medalha será colocada em estojo adequado ou penderá de uma fita de cores púrpura e amarela e terá como insígnia o Brasão das Armas do Município, tendo um diâmetro de 50 mm.
Artigo 12.º — Características
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