- 1 -A Medalha de Mérito Municipal terá a inscrição "Mérito Municipal... de benemerência, cultural, desportiva", conforme o caso.
- 2 -A Medalha será colocada em estojo adequado ou penderá de uma fita de cores púrpura e amarela e terá como insígnia o Brasão das Armas do Município.
Artigo 15.º — Características
Vigente desde: 24/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2023