Art.º 26 · Regulamento n.º 379/2020 — Deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -Nas deslocações para o estrangeiro, o magistrado deverá apresentar uma proposta de deslocação que terá conter os seguintes elementos:
1. a)Objetivo da Missão;
2. b)Intervenientes/Categorias;
3. c)País;
4. d)Duração da deslocação;
5. e)Identificação das despesas que irão ser suportadas pelas organizações do país visitado - diretamente ou por reembolso.
2 -O pedido de deslocação deve ser entregue até 15 dias úteis antes da realização da mesma, no sentido de viabilizar a respetiva autorização e reservas (transporte e alojamento);
3 -As reservas de transporte e alojamento deverão ser feitas pela Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros do CSM, por requisição, através de agência de viagens com a qual o CSM tiver acordo.
4 -A falta da apresentação da proposta de deslocação implica a não autorização de deslocação.

Artigo 26.º — Deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro