Art.º 33 · Regulamento n.º 379/2023 — Incumprimentos

1 -Considerar-se-ão em situação de incumprimento todos os beneficiários que:
1. a)Não procedam à criação dos postos de trabalho previstos em candidatura, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos, contados a partir da data da assinatura do contrato;
2. b)Não cumpram qualquer obrigação do presente regulamento e/ou do contrato que vier a ser celebrado.
2 -Na situação de incumprimento, o beneficiário deverá restituir todos os valores auferidos no âmbito do Programa de Incentivos, no prazo de trinta dias após a notificação efetuada pelas vias admitidas por lei.

Artigo 33.º — Incumprimentos