Art.º 34 · Regulamento n.º 379/2025 — Instrumentos de Gestão e Manutenção

1 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo por parte dos serviços municipais podem decorrer de forma programada, em resposta às solicitações externas que se afigurem pertinentes ou perante necessidades imprevisíveis e imponderáveis.
2 -Constituem instrumentos de gestão, entre outros, o plano anual de podas e abates elaborado pelos serviços municipais competentes, o qual deve contemplar preferencialmente árvores distintas das intervencionadas nos dois últimos anos e o plano anual de novas plantações.
3 -De três em três anos os serviços competentes do Município elaboram ainda Relatório de Conservação do Arvoredo do Município de Braga, que será submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 59/2021.

Artigo 34.º — Instrumentos de Gestão e Manutenção